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Projeto:
PL 413 19/09/1989 (
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Processo:
3211/1989
Promulgação:
LEI 11.022 de 02/07/1991 (
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Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE PASSES ESCOLARES E COMUNS, BEM COMO VALE-TRANSPORTE NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
Assunto:
TRANSPORTE COLETIVO / PASSE ESCOLAR / VALE TRANSPORTE / ONIBUS / PASSE DE ONIBUS / VENDA / ADMINISTRACAO REGIONAL
Pareceres:
828/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 10/10/1989
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